A discussão sobre a Lei da Cota Zero voltou a avançar no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira (29), um grupo de entidades ambientais protocolou uma petição solicitando que a legislação de Mato Grosso seja declarada inconstitucional. O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que analisam a validade da norma.
Em vigor desde 2024, a Lei da Cota Zero estabelece restrições à captura, ao transporte, ao armazenamento e à comercialização de diversas espécies de peixes de interesse comercial em Mato Grosso.
A iniciativa é assinada pelo Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida (ICV), Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso. As organizações sustentam que, até o momento, não há comprovação técnico-científica de que a legislação tenha contribuído para a recuperação dos estoques pesqueiros.
Segundo as entidades, a norma produziu efeitos significativos sobre comunidades que dependem da pesca como principal fonte de renda, provocando impactos econômicos e sociais sem resultados ambientais comprovados.
As organizações também destacam que diferentes instituições federais já manifestaram entendimento favorável à declaração de inconstitucionalidade da lei. Entre elas estão a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Como reforço aos argumentos apresentados ao STF, a petição cita um estudo elaborado pela WWF-Brasil. O levantamento estima que a Cota Zero possa gerar prejuízos de até R$ 187 milhões por ano, além de reduzir, em média, R$ 5,85 mil da renda anual de cada pescador profissional, valor correspondente a aproximadamente 39% dos ganhos desses trabalhadores.
Na avaliação das entidades, a política pública restringiu uma atividade essencial para diversas comunidades ribeirinhas, mas não enfrentou fatores considerados determinantes para a redução dos estoques pesqueiros, como degradação ambiental, assoreamento dos rios e outras pressões sobre os ecossistemas aquáticos.
Ao final da manifestação, as organizações afirmam que, embora a proteção ambiental seja um objetivo legítimo, a medida adotada pelo Estado não demonstrou eficácia suficiente para justificar as restrições impostas. Por isso, defendem que a Lei da Cota Zero viola princípios constitucionais, entre eles a proporcionalidade, a liberdade de exercício profissional e a proteção às populações tradicionais que vivem da pesca.
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