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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) recebeu o plano de trabalho elaborado pelas secretarias estaduais de Justiça (Sejus) e de Meio Ambiente (Sema) para regularizar o sistema de tratamento de esgoto em dez unidades prisionais de Mato Grosso. O documento prevê a superação de pendências ambientais e técnicas que impediram a continuidade de uma licitação voltada à implantação das estruturas.
O plano foi entregue ao conselheiro Guilherme Antonio Maluf pelo secretário de Justiça, Valter Furtado Filho, e pela secretária-adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Sema, Lilian Ferreira dos Santos. A proposta estabelece as etapas necessárias para viabilizar um novo processo licitatório, após a suspensão do certame pelo TCE em 2024.
A licitação, estimada em R$ 14,2 milhões, foi interrompida após questionamentos apresentados por uma empresa, que apontou irregularidades na modalidade adotada e problemas na habilitação da empresa vencedora. Durante a análise, o Tribunal também identificou falhas relacionadas à ausência de licenças ambientais e inconsistências nos projetos apresentados.
Segundo o conselheiro Guilherme Maluf, as fragilidades verificadas comprometiam a implantação de sistemas capazes de realizar o tratamento adequado dos efluentes gerados nas unidades prisionais.
"Hoje, dez presídios não possuem tratamento de esgoto, situação que pode contribuir para a contaminação da água e o aumento de doenças dentro das unidades", afirmou.
De acordo com o plano apresentado, a nova licitação deverá considerar as particularidades de cada estabelecimento prisional, incluindo casos específicos, como o da unidade de Rondonópolis, localizada em área que exige procedimentos ambientais diferenciados.
O secretário de Justiça informou que a pasta já iniciou um levantamento técnico para definir as soluções mais adequadas para cada presídio. Em algumas unidades, por exemplo, o esgoto é lançado diretamente na rede pública municipal, enquanto outras precisarão receber estações próprias de tratamento.
A Sema informou que todas as dez unidades já possuem Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), autorizando a execução das obras. Após a conclusão dos serviços, serão realizadas vistorias para emissão da Licença de Operação (LO), permitindo o funcionamento dos sistemas de tratamento de esgoto dentro dos padrões ambientais exigidos.
Segundo a secretaria, a implantação das estruturas reduzirá os impactos ambientais, evitando a contaminação do solo e dos corpos d'água próximos às unidades prisionais.
Durante a reunião, o conselheiro também sugeriu que pessoas privadas de liberdade possam atuar na operação das futuras estações de tratamento, como forma de incentivo à ressocialização por meio do trabalho.
A Sejus informou que a proposta será avaliada durante a elaboração do novo processo licitatório. Conforme a pasta, a intenção é ampliar as oportunidades de capacitação e trabalho para reeducandos, desde que a atividade seja compatível com as exigências técnicas do serviço.
Matéria feita com informações do site Só Notícias.
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