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O prefeito de Nova Mutum, Leandro Félix, se manifestou nesta sexta-feira (14) sobre a repercussão da Lei Municipal nº 010/2026, que instituiu a autorregularização tributária no município, localizado a cerca de 242 km de Cuiabá.
A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo prefeito na quinta-feira (13) e entrou em vigor nesta sexta. Desde então, informações sobre uma suposta autorização para que a Prefeitura fiscalize movimentações via Pix e contas bancárias passaram a circular nas redes sociais.
Em entrevista à Rádio Massa, Leandro Félix negou que a nova lei permita à administração municipal acessar contas bancárias de contribuintes ou monitorar transações realizadas por Pix.
“A autorregularização não é para o prefeito ou a prefeitura entrar em conta bancária de ninguém e fiscalizar Pix de ninguém”, afirmou.
Prefeitura diz que contribuinte poderá corrigir informações
Segundo o prefeito, a autorregularização tem como objetivo permitir que empresas e contribuintes corrijam eventuais divergências encontradas em informações fiscais antes de uma possível autuação.
Leandro explicou que, caso a Prefeitura identifique inconsistências em declarações ou na contabilidade de uma empresa e exista imposto eventualmente devido, o contribuinte poderá ser comunicado e terá a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou corrigir os dados.
“Antes da prefeitura fazer a autuação, esse contribuinte tem a oportunidade de autorregularizar”, explicou.
De acordo com ele, a administração municipal deverá informar ao contribuinte qual foi a divergência identificada para que a situação possa ser esclarecida.
“A prefeitura vai enviar notificação, vai mostrar para ele. Essa é a situação. Ele vai ter a oportunidade de explicar ou de se autorregularizar”, afirmou.
Prefeito nega fiscalização de Pix
A possibilidade de fiscalização de transações realizadas por Pix foi um dos principais pontos de repercussão após a aprovação da lei.
Em uma publicação nas redes sociais, o prefeito voltou a negar que a Prefeitura tenha autorização para acessar contas bancárias ou acompanhar movimentações financeiras dos contribuintes.
“A Prefeitura NÃO vai entrar na conta bancária de ninguém e NÃO fiscaliza Pix de ninguém”, escreveu.
Leandro também afirmou que a administração municipal pretende atuar como parceira dos empresários e contribuintes.
“A Prefeitura é parceira de quem empreende e produz!”, declarou.
Prefeito critica informações divulgadas nas redes sociais
Durante a entrevista, Leandro Félix criticou pessoas que, segundo ele, estariam divulgando informações falsas ou distorcidas sobre a nova legislação.
“Cuidado, gente, cuidado com o otário e o mentiroso”, afirmou.
Na sequência, o prefeito disse que parte das informações compartilhadas nas redes sociais estaria sendo divulgada sem conhecimento sobre o conteúdo da lei.
“Um espalha o que não sabe e o outro inventa o que não existe e ambos espalham fake news e traz muita dúvida para as pessoas”, declarou.
O prefeito também orientou a população a buscar informações diretamente com a administração municipal antes de compartilhar conteúdos sobre a legislação.
Município afirma que tem obrigação de cobrar impostos
Durante a entrevista, Leandro Félix também destacou que a Prefeitura tem a obrigação de fiscalizar e cobrar tributos municipais quando forem identificadas situações de possível inadimplência.
Ao citar o Imposto Sobre Serviços (ISS), ele afirmou que o município precisa tomar as medidas necessárias para garantir o recolhimento dos valores devidos.
“O prefeito, na realidade, quando se trata do ISS, ele tem a obrigação e a prefeitura de tomar as devidas providências para acionar esse contribuinte a fazer esse repasse desse recurso para o erário público. Senão o prefeito também é responsabilizado por isso”, afirmou.
Segundo o prefeito, a autorregularização funciona como uma possibilidade de resolver eventuais pendências antes que seja aplicada uma autuação.
Orientação é procurar a Prefeitura
Diante das dúvidas provocadas pela nova legislação, Leandro Félix orientou empresários e demais contribuintes que receberem notificações a procurar diretamente a Prefeitura de Nova Mutum.
“Recebeu alguma notificação? Procure a Prefeitura. A Prefeitura está ali para esclarecer”, disse.
Na publicação feita nas redes sociais, o prefeito afirmou ainda que a proposta busca garantir transparência e permitir que o contribuinte apresente esclarecimentos, corrija informações e se autorregularize antes de uma eventual autuação.
A manifestação ocorreu um dia após a sanção da Lei Municipal nº 010/2026 e em meio à repercussão nas redes sociais. O prefeito busca esclarecer que, segundo a administração municipal, o mecanismo de autorregularização tributária não representa autorização para fiscalização de contas bancárias ou de transações via Pix.
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