A Câmara Municipal de Nova Mutum/MT realiza, excepcionalmente nesta terça-feira (15), a sessão ordinária da semana.
A reunião, que normalmente ocorre às segundas-feiras, foi transferida em razão da programação oficial realizada nesta segunda (14), no Pontal do Marape, com a entrega da ampliação da Escola Municipal Jorge Carlos Ferreira.
Entre as matérias previstas para análise está o projeto encaminhado pelo prefeito Leandro Félix (União), que propõe a criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A proposta será apreciada em primeira discussão e oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o município.
Pelo texto, quem quitar a dívida à vista poderá obter desconto de 100% sobre juros e multas. Também haverá possibilidade de parcelamento, com descontos progressivos: 95% em até três parcelas, 90% em seis, 85% em nove, 80% em 12, 70% em 18, 60% em 24 e 50% em até 36 parcelas.
Nos casos de parcelamento, a primeira prestação deverá ser paga em até 30 dias.
Refis poderá contemplar dívidas até 2025
O programa permitirá a negociação de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo valores inscritos em dívida ativa, ajuizados ou que ainda possam ser encaminhados à Justiça.
Caso o projeto seja aprovado pela Câmara e sancionado, os contribuintes poderão aderir ao Refis até 30 de dezembro de 2026. A adesão deverá ser formalizada por meio de termo de confissão de dívida e parcelamento junto à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, com possibilidade de acesso ao documento também pela internet.
Como o projeto será analisado em primeira discussão, a proposta ainda precisará cumprir as demais etapas de tramitação no Legislativo antes de seguir para sanção.
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