O Governo de Mato Grosso ingressou na Justiça com ações civis públicas contra dez instituições financeiras e empresas que operam crédito consignado, após identificar indícios de irregularidades em contratos firmados com servidores estaduais. As medidas foram propostas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), a pedido da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
As ações envolvem as empresas Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard. Segundo o Estado, as investigações tiveram como base reclamações registradas por servidores no Sistema Revisa, além de informações levantadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pelo Procon.
De acordo com a PGE, há indícios de que operações apresentadas como empréstimos consignados tenham sido registradas como cartão de crédito consignado, modalidade que costuma aplicar juros mais elevados. O Estado pede que os contratos sejam reclassificados como empréstimos consignados e que os valores pagos desde a contratação sejam recalculados com base nas taxas praticadas para essa modalidade.
Além da revisão dos contratos, o governo solicitou à Justiça a suspensão dos repasses às empresas ou, alternativamente, que os valores descontados dos servidores sejam depositados em juízo até a conclusão do processo. A avaliação é de que, com o recálculo das parcelas, parte das dívidas poderá estar quitada ou próxima da quitação.
As novas ações se somam à ofensiva judicial já movida contra empresas ligadas ao grupo Capital Consig. Nesse caso, o Estado obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que manteve em depósito judicial os valores descontados dos contratos investigados.
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