Projeto de Lei que assegura às pessoas com deficiência e idosos credenciados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), o direito de fazer uso das vagas do estacionamento rotativo digital com isenção, teve o parecer de rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) derrubado por 14 votos na Câmara Municipal de Cuiabá, na sessão desta terça-feira (23). Durante a discussão da proposta, apresentada pelo vereador Adevair Cabral (Solidariedade), os ânimos ficaram exaltados.
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Os vereadores de oposição aproveitaram o momento para criticar o estacionamento rotativo, que também não agradou os comerciantes da região central da capital. Autor da proposta, Adevair pediu pela derrubada do parecer da CCJR mesmo sabendo que pode ser inconstitucional. "Acredito que já que os idosos e deficientes têm preferencialmente os seus locais para estacionar, porque não podem ter no rotativo? Vamos colocar e o prefeito se vira lá e para resolver, é um direito que estamos tirando deles", argumentou o parlamentar.
Demilson Nogueira (PP) afirmou que iria votar pela derrubada para tirar suposta "ambição do lucro, do caça-níquel", da atual gestão sob o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). O voto dele foi seguido por Dilemário Alencar (UB), também opositor de Pinheiro, que reclamou por ter apresentado um projeto semelhante dias atrás e que sequer foi apreciado no parlamento.
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Renivaldo Nascimento (PSDB), líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) na Casa das Leis, classificou o projeto como inconstitucional e questionou se ele tratava de isenção ou de vagas prioritárias aos PCDs e idosos. Na avaliação do legislador, a lei não seria legal e criticou o posicionamento de alguns colegas que apenas querem "tumultuar".
"A questão é muito simples, é isenção ou é vagar prioritárias? Porque fazer festa é fácil, até porque os servidores da prefeitura tem um problema sério. Ganham pouco e tem que pagar R$ 160 por mês de estacionamento, isso pesa também. Nada contra a posição do Adevair, estamos discutindo legalidade porque tem alguns vereadores aqui que não estão nem aí, só querem tumultuar o trem, e jogar para o Executivo a bola quente", apontou.
Ele seguiu argumentando que o projeto não poderia ser aprovado considerando que o Legislativo Cuiabano estaria interferindo em contratos da Prefeitura com terceiros, o que poderia diminuir recursos de um planejamento já realizado. "Não é a idade que vai determinar as condições financeiras, agora prioridade de escacionar mais perto para facilitar locomoção é uma coisa. Agora, querer insenção isso, com todo o respeito, é ilegal e inconstitucional. Estamos abarrotando o judiciário com mandado de segurança por causa disso", enfatizou.
Ele foi interrompido pelo colega de partido, Rogério Varanda (PSDB), que passou a questioná-lo sobre os resultados apresentados pelo estacionamento. "O que que prevalece esse estacionamento sendo cobrado? Mostre para nós, até agora não mostraram nada, só estão pegando o dinheiro dos cuiabanos, não vi um tijolo naquele mercado até agora, porque para você ter o estacionamento precisa ter o mercado e não começou nada", disparou, se referindo ao Mercado Miguel Sutil, na qual a obra 'estagnou'.
O vereador Sargento Vidal (MDB), que presidia a sessão, mandou cortar os microfones enquanto Varanda ainda debatia. Em seguida, o presidente Chico 2000 (PL) colocou o projeto em votação. Foi possível escutar gritos de um dos vereadores como: "vamos ver esse PSDB unido!" e "vamos ver se essa base é gelatina ou não é!".
O parecer foi derrubado por 14 votos e seguirá para a Comissão dos Transportes da Câmara Municipal. Somente após os trâmites na comissão é que será colocado em pauta para ser votado em plenário.
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