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A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória que prevê o fim do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. O texto ainda precisa ser votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A proposta, se for aprovada pelo Congresso, vai mudar a forma como o brasileiro é tributado ao fazer compras de baixo valor em sites internacionais.
Atualmente, compras de até US$ 50 estão sujeitas a uma alíquota de 20% de Imposto de Importação, além do ICMS, imposto cobrado pelos estados.
Pelo texto aprovado na comissão, essa cobrança federal de 20% será zerada para as compras dentro desse limite. O ICMS, porém, continuará sendo cobrado.
Isso significa que o consumidor não ficará totalmente livre de impostos. A principal mudança será o fim do Imposto de Importação de 20%, caso a medida seja aprovada definitivamente.
O que acontece agora?
A aprovação desta quarta-feira (2) não encerra a tramitação da medida.
O texto precisa ser analisado e aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado até 8 de setembro. Se não for votada dentro desse prazo, a medida provisória perde a validade.
Até a conclusão dessa votação, continuam valendo as regras atuais.
Como ficará uma compra de até US$ 50?
Se a proposta virar regra definitiva, uma compra internacional de até US$ 50 deixará de pagar os 20% de Imposto de Importação.
Por exemplo, em uma compra de US$ 40, o consumidor não terá mais a cobrança desse imposto federal. No entanto, o ICMS continuará incidindo sobre a operação.
Na prática, o valor final da compra poderá ficar menor, mas não será uma compra totalmente sem impostos.
E se a compra passar de US$ 50?
Para compras acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, a regra prevista continua sendo a cobrança de 60% de Imposto de Importação, com desconto fixo de US$ 20.
Portanto, a mudança aprovada na comissão beneficia principalmente quem realiza compras internacionais de menor valor.
Sites terão que fiscalizar vendedores
O texto também prevê novas obrigações para as plataformas de comércio eletrônico.
Os sites deverão acompanhar possíveis fraudes, garantir a identificação dos vendedores estrangeiros e manter registros das operações realizadas.
As empresas também terão que fornecer informações às autoridades para ajudar na identificação de responsáveis pela venda de produtos ilegais.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa, suspensão das atividades e, em situações mais graves, até proibição de operar no Brasil.
Medicamentos
A proposta também estabelece Imposto de Importação zero para medicamentos destinados ao tratamento de doenças graves, quando não houver versão similar disponível no Brasil e a compra for destinada ao uso próprio.
A medida busca reduzir o custo e facilitar o acesso a medicamentos necessários para tratamentos de alta complexidade.
Correios não terão exclusividade
Outra proposta discutida durante a negociação era dar aos Correios exclusividade na entrega de encomendas internacionais de até US$ 50.
Esse trecho, porém, ficou fora do texto aprovado pela comissão.
O que o brasileiro precisa saber
Por enquanto, nada muda imediatamente para quem faz compras internacionais.
A comissão aprovou a proposta, mas ela ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Se for aprovada definitivamente, compras internacionais de até US$ 50 deixarão de pagar os 20% de Imposto de Importação. O ICMS continuará sendo cobrado.
Ou seja: a chamada “taxa das blusinhas” poderá deixar de existir para compras de até US$ 50, mas a medida ainda depende da votação final do Congresso.
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