O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, apresentará nesta sexta-feira (6), na Audiência Pública sobre Consignações na Folha de Pagamento, um projeto de lei para restringir a porcentagem do comprometimento salarial com empréstimos consignados. Atualmente, é permitido que os servidores públicos comprometam até 40% dos rendimentos e com o PL do Tribunal reduziria a 35%.
Fora a redução da margem, o projeto ainda cita que passará a selecionar empresas que farão empréstimos consignados, eliminar as que estiverem irregulares e fiscalizar as novas que desejarem ofertar crédito consignado.
“O Estado não vai mais descontar além de 35%, nasceu esse projeto, já está aqui nas minhas mãos, vai ser encaminhado aqui para a Assembleia, é um trabalho em conjunto. Esse projeto vai trazer uma série de medidas, entre elas, a seleção de empresas, eliminar quem não está trabalhando direito, e fiscalizar as que vão entrar”, disse o presidente.
Caberá a um comitê formado pelo TCE, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Ministério Público de Mato Grosso e o Governo do Estado, fiscalizar os descontos, que neste mês de junho já será reduzido.
“Estamos criando um comitê de acompanhamento com membros de todas as instituições para daqui para frente, acompanhem essas empresas de consignação. Eu solicitei e estamos sendo atendidos, a partir desse mês, agora de junho, não se cobrará mais do que 35%”, emenda.
A medida, que segundo o presidente é provisória, serve para auxiliar o servidor público enquanto os 12 mil contratos de empréstimos consignados, supostamente irregulares, são avaliados.
“Nesse primeiro momento, servirá para estancar a sangria, acabar com o caos da vida do servidor público. A partir daí, cada caso vai ser um caso, mas que vai ser analisado com muita calma, para tirar o servidor da situação que ele está”, conclui.
A audiência pública para debater o tema acontece na manhã dessa sexta-feira (6), na Assembleia e deve contar com a participação do secretário da Secretaria de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, para questionar os andamentos já feitos pela secretaria.
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